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aos direitos fundamentais do cidadão. Nesse sentido faz-se mister o entendimento das mutações

O Ministério Público como curador dos Direitos Difusos: uma análise à luz do Texto Constitucional

desempenhado pelo Ministério Público como curador dos direitos difusos. Neste sentido, é cediço que a

Apontamentos à Declaração de Manzanillo (1996): Declaração Ibero-Latino-Americana sobre Ética e Genética

universalidade, os direitos de terceira geração tendem a cristalizar-se no fim do século XX enquanto

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